REFIS 2025: Prefeitura de Teresópolis concede até 100% de desconto em multas e juros para quitação de dívidas

Programa oferece condições especiais para regularização fiscal; adesão começa em 07 de abril

A Prefeitura de Teresópolis, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, lança o REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências com descontos de até 100% sobre multas e juros para pagamentos à vista. A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 328/2025, tem o objetivo de recuperar créditos para os cofres públicos e beneficiar a população com investimentos em serviços essenciais.

Como aderir ao REFIS 2025?

A adesão ao programa estará disponível a partir de segunda-feira, 07 de abril, e seguirá até 07 de maio nesta primeira etapa. Para garantir os benefícios, os interessados podem optar pelo atendimento online, acessando o site oficial da Prefeitura (www.teresopolis.rj.gov.br) e utilizando o sistema do Protocolo Online, ou presencialmente na Secretaria de Finanças e Orçamento, localizada no 1º piso da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.

Opções de pagamento e descontos

• Pagamento à vista: desconto de até 100% sobre multas e juros.
• Parcelamento em 6 vezes: desconto de até 60% sobre multas e juros.
• Parcelamento em 12 vezes: desconto de até 40% sobre multas e juros.

A parcela mínima permitida é de R$ 120, e o atraso no pagamento de três cotas consecutivas ou alternadas resultará na perda dos benefícios concedidos pelo programa.

Dívidas contempladas pelo programa

O REFIS 2025 abrange débitos vencidos até o ano de 2024, incluindo:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza);
• Multas por infração;
• Outras taxas municipais.

Com a adesão ao programa, o contribuinte evita protestos e ações de cobrança judicial, garantindo regularização fiscal de forma simplificada.

Benefícios para a população e economia municipal

Segundo o secretário municipal de Finanças e Orçamento, André Luiz Soares, o programa visa facilitar a regularização das pendências fiscais e fortalecer a economia local. “O Governo está proporcionando condições vantajosas para que os contribuintes possam quitar suas dívidas. Esses recursos serão revertidos para melhorias na cidade, beneficiando toda a população”, destacou.

Para mais informações sobre o REFIS 2025, os interessados podem acessar o Diário Oficial do Município (link para a publicação) ou entrar em contato diretamente com a Secretaria de Finanças e Orçamento.